Nota Fiscal

A Boards4u é MEI (Microempreendedor Individual) e, como tal, não é obrigada a emitir nota fiscal. No entanto, a Boards4u emite recibo com todas as informações pertinentes à transação que, juntamente o comprovante de depósito ou pagamento por cartão, garante a seus clientes totais direitos para contestação jurídica de suas negociações.

O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.

O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar e por opção. (§ 1º do artigo 97, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN de nº 94/2011).

Fonte: Portal do Empreendedor – Governo Federal – Sobre MEI.

Em alguns estados, o governo estadual criou algumas simplificações para o MEI poder emitir cupom fiscal com a adição dos impostos estaduais, o que não é o caso do Espirito Santo até o momento:

0.6 – Nota Fiscal Eletrônica – O MEI está obrigado à NF-e?

Não, os protocolos de obrigatoriedade da NF-e não obrigam o MEI ao uso da NF-e (cláusula quarta do Protocolo 42/09, alterado pelo Protocolo 192/10).

Como o MEI não pode ter inscrição estadual no Espírito Santo, ele não poderá utilizar NF-e, nem Nota Fiscal Modelo 1 ou 1A. Deverá usar nota fiscal avulsa quando necessário, conforme disposto no art.162-D do RICMS- Dec.1090-R .

10 – O Microempreendedor Individual – MEI deve emitir nota fiscal?

Para consumidor final pessoa física, os microempreendedores individuais (MEI) estão dispensados da emissão de documento fiscal nas vendas, no Espírito Santo.

Para destinatários cadastrados no CNPJ, deverão emitir NOTA FISCAL AVULSA, que podem ser adquiridas em papelarias, ficando dispensados dessa emissão se a pessoa jurídica emitir NF-e de entrada para a operação.

Obs.: Conforme o art. 162-D do RICMS-ES, decreto 1.090-R de 22/10/2002:
Art. 162-D. O empreendedor individual deverá emitir nota fiscal avulsa nas vendas e nas prestações de serviços para destinatário cadastrado no CNPJ, ficando dispensado da emissão de documento fiscal:
I – nas operações de venda de mercadorias ou prestações de serviços com incidência de ICMS para o consumidor final pessoa física; ou
II – nas operações de venda de mercadorias para pessoa jurídica, desde que o destinatário emita nota fiscal de entrada.
Parágrafo único. As notas fiscais a que se refere este artigo não geram direito ao crédito do imposto.

Fonte: Sobre MEI no estado do Espírito Santo.

 

Para produtos enviados via Correios, a Boards4u envia junto uma Declaração de Conteúdo.

Contato

Estamos disponíveis para resolver qualquer dificuldade com os nossos serviços através dos contatos:

  • Telefones:
    • (27) 99233-7286 – Boards4u – Compras, Produtos, Pagamentos, Dúvidas.
    • (27) 99246-0093 – Administrador do Site
  • E-mails:
  • WhatsApp: (27) 99233-7286

Endereço

Av. Saturnino Rangel Mauro, 3250, CEP 29.102-036
(27) 99233-7286

Razão social: Juliana do Espirito Santo Boasquevisque 13851503783

Nome fantasia: Boards4u

CNPJ: 30.139.607/0001-18

Pagamento e Envio

Formas de Pagamento

No momento, a Boards4u está trabalhando com três formas de pagamento além dos serviços de recebimentos do PagSeguro, conforme apresentado a seguir.

Depósito Bancário com 10% de Desconto

A Boards4u possui duas contas bancárias disponíveis para pagamento de compras com 10% de desconto:

  • Banco Santander
  • Banco do Brasil

Os dados de depósito são fornecidos no ato do pagamento. Para esta modalidade os pagamentos costumam ser confirmados em:

  • DOC: em até 24h. Pagamentos feitos por DOC, até as 21h, são compensados no dia útil seguinte. Para pagamentos feitos em final de semana e feriados, os pagamentos serão compensados em até dois dias úteis;
  • TED: de alguns minutos (geralmente) a poucas horas;
  • Transferência entre contas no mesmo Banco: em alguns minutos.

No caso de transferência, DOC ou TED, solicitamos que o cliente envie o comprovante pelo WhatsApp ou e-mail, para agilizar a liberação do produto e o seu processamento.

Pagamento em Dinheiro com 10% de Desconto

Esta modalidade está disponível apenas para a modalidade de entrega “Retirar em mãos em Vila Velha/ES”.

Mas atenção: Esta modalidade não é válida para Pré-Vendas! Jogos em pré-venda devem ser pagos seguindo o prazo limite de 3 dias úteis após efetuar o pedido.

Após selecionar esta modalidade, a opção “Pagamento na entrega” ficará disponível no “Pagamento”.

PagSeguro 3x sem Juros e demais Parcelamentos

Para pagamentos parcelados, a Boards4u trabalha com a PagSeguro para a cobrança através dos cartões de crédito, em até 3x sem juros.

No entanto, o PagSeguro ainda opera com parcelamentos de até 12 vezes, aplicando os juros de mercado, que hoje (03 de fevereiro de 2019) giram em torno de 1,3% ao mês para parcelamento em 12 vezes.

Exemplo de Parcelamento de uma conta de R$289,90 em até 12 vezes, com as taxas de 03 de fevereiro de 2019. O juros ao mês foram calculados de forma linear.

VezesParcela (R$)Total (R$)Juros (%)
ao mês
1289,90289,900,00
2144,95289,900,00
396,63289,900,00
474,64298,570,78
560,59302,970,90
651,24307,411,01
744,56311,901,08
839,55316,431,14
935,66320,981,19
1032,56325,591,23
1130,02330,251,27
1227,91334,951,29

Para esta modalidade, ao Finalizar Comprar, selecione a opção PagSeguro na seção de Pagamento. A seguir, adicione os dados do cartão de crédito e selecione o parcelamento desejado.

PagSeguro Boleto

O PagSeguro também trabalha com a emissão de Boleto, mas para isto o PagSeguro cobra uma taxa de R$1,00 para a emissão do boleto.

PagSeguro Débito Online

O PagSeguro possui uma terceira modalidade de pagamento, com o débito online em contas no Banco Bradesco e Banco de Brasil. No entanto estas contas, por enquanto, não operam o desconto de 10% e solicitamos utilizem as contas no Banco Santander e Banco do Brasil, indicadas acima, para transferências bancárias.

Envios e Entregas

Nós da Borads4u trabalhamos, até o momento, com envios pelos correios ou retiradas em mãos, para compras locais. Todas as modalidades são descritas a seguir.

Envios via PAC e SEDEX

Para processar envios pelos correios, nos resguardamos o prazo de até 2 dias úteis após a confirmação do pagamento.

Até o momento, os envios por PAC/SEDEX têm sido processados até as 15h para serem postados nos correios antes das 17h e encaminhados no mesmo dia.

Compras feitas após as 15h serão processadas para envio no dia seguinte, salvo momentos de menor movimento.

Frete Grátis

Regiões Sul e Sudeste

Para compras acima de R$400,00 provenientes das regiões Sul e Sudeste é garantido frete grátis via PAC.

Espírito Santo

Compras feitas no Espírito Santo são entregues apenas por SEDEX pelos correios, sendo a entrega grátis para compras acima de R$400,00.

Nestes casos o sistema ainda está sendo preparado e solicitamos que deixem a opção de PAC selecionada para o frete.

Demais Regiões

Para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste será fornecido Frete Grátis para compras acima de R$500,00, via PAC.

Entrega em Mãos

O produto poderá ser retirado em mãos em Vila Velha/ES, se o cliente optar pela opção “Retirar em mãos (Vila Velha/ES, em horário a combinar)” ao “Finalizar pedido”.

Neste caso, trabalhamos com a entregas nos locais:

  • endereço da Boards4u;
  • Shopping Vila Velha;
  • Shopping Praia da Costa;
  • Shopping Boulevard.

Para estas modalidades de retirada, o cliente deve entrar em contato para combinar dia e horário da entrega. Retiradas em nosso endereço podem ser feitas em qualquer dia e horário (entre 8h e 23h), no entanto deverá entrar em contato para verificar disponibilidade.

Trocas e Devoluções

Trocas e Devoluções

Para efeito de trocas e devoluções de produtos favor atender às regras a seguir:

  1. A Boards4u efetuará a troca do(s) produto(s) adquirido(s) por seus Clientes, de acordo com o previsto nos Artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor;
  2. Caso identificado defeito técnico ou de fabricação, a orientação é que entrem em contato com o SAC da Editora produtora do jogo em questão, mas nos colocamos a disposição para ajudá-los nesse processo de contato com a Editora caso tenham dificuldades;
  3. Caso haja a entrega de produtos diversos aos originalmente adquiridos, o consumidor deverá recusar a entrega ou solicitar troca do produto em até 7 (sete) dias corridos a contar da data do seu recebimento;
  4. Caso o produto a ser trocado não esteja mais disponível, o Cliente poderá optar por:
    • Vale Troca para utilização em uma próxima compra, incluindo o valor do frete, caso tenha sido cobrado;
    • Troca por outro produto disponível em www.boards4u.com.br, do mesmo valor do produto adquirido, incluindo o frete, caso tenha sido cobrado;
    • Restituição do valor do produto, incluindo o valor pago pelo frete.

 

Política de Arrependimento de Compra

No caso de não desejar mais o produto, o cliente tem até sete dias após a entrega depositá-lo nos correios, atendendo às seguintes regras:

  1. O produto deve estar em sua embalagem original e seu lacre não pode ter sido violado;
  2. Os custos do frete ficam sobre responsabilidade do comprador;
  3. Será gerado um vale compras na loja referente ao valor líquido pago pelo produto, subtraindo descontos, impostos e taxas administrativas.

Privacidade

  1. A Boards4u não armazena dados de cartão ou conta bancária dos clientes;
  2. A Boards4u não repassará nenhuma das informações de cadastro de seus clientes para terceiros;
  3. Todas as informações são sigilosas e seguras através de criptografia SSL de conexão segura;
  4. Os dados coletados são para os seguintes fins:
    1. Processamento de pagamentos;
    2. Envio de produtos;
    3. Emissão de Nota Fiscal;
    4. Envio de e-mails.
  5. A fidelidade do cadastro é de responsabilidade do cliente e é de suma importância para os pontos listados no item 4. Informações erradas podem acarretar em problemas na entrega de produtos.