Nota Fiscal

A Boards4u é MEI (Microempreendedor Individual) e, como tal, não é obrigada a emitir nota fiscal. No entanto, a Boards4u emite recibo com todas as informações pertinentes à transação que, juntamente o comprovante de depósito ou pagamento por cartão, garante a seus clientes totais direitos para contestação jurídica de suas negociações.

O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.

O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar e por opção. (§ 1º do artigo 97, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN de nº 94/2011).

Fonte: Portal do Empreendedor – Governo Federal – Sobre MEI.

Em alguns estados, o governo estadual criou algumas simplificações para o MEI poder emitir cupom fiscal com a adição dos impostos estaduais, o que não é o caso do Espirito Santo até o momento:

0.6 – Nota Fiscal Eletrônica – O MEI está obrigado à NF-e?

Não, os protocolos de obrigatoriedade da NF-e não obrigam o MEI ao uso da NF-e (cláusula quarta do Protocolo 42/09, alterado pelo Protocolo 192/10).

Como o MEI não pode ter inscrição estadual no Espírito Santo, ele não poderá utilizar NF-e, nem Nota Fiscal Modelo 1 ou 1A. Deverá usar nota fiscal avulsa quando necessário, conforme disposto no art.162-D do RICMS- Dec.1090-R .

10 – O Microempreendedor Individual – MEI deve emitir nota fiscal?

Para consumidor final pessoa física, os microempreendedores individuais (MEI) estão dispensados da emissão de documento fiscal nas vendas, no Espírito Santo.

Para destinatários cadastrados no CNPJ, deverão emitir NOTA FISCAL AVULSA, que podem ser adquiridas em papelarias, ficando dispensados dessa emissão se a pessoa jurídica emitir NF-e de entrada para a operação.

Obs.: Conforme o art. 162-D do RICMS-ES, decreto 1.090-R de 22/10/2002:
Art. 162-D. O empreendedor individual deverá emitir nota fiscal avulsa nas vendas e nas prestações de serviços para destinatário cadastrado no CNPJ, ficando dispensado da emissão de documento fiscal:
I – nas operações de venda de mercadorias ou prestações de serviços com incidência de ICMS para o consumidor final pessoa física; ou
II – nas operações de venda de mercadorias para pessoa jurídica, desde que o destinatário emita nota fiscal de entrada.
Parágrafo único. As notas fiscais a que se refere este artigo não geram direito ao crédito do imposto.

Fonte: Sobre MEI no estado do Espírito Santo.

 

Para produtos enviados via Correios, a Boards4u envia junto uma Declaração de Conteúdo.

Contato

Estamos disponíveis para resolver qualquer dificuldade com os nossos serviços através dos contatos:

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Razão social: Juliana do Espirito Santo Boasquevisque 13851503783

Nome fantasia: Boards4u

CNPJ: 30.139.607/0001-18

Pagamento e Envio

Formas de Pagamento

No momento, a Boards4u está trabalhando com as seguintes formas de pagamento:

  • Deposito Bancário (10% de desconto);
  • Pagamento em dinheiro (10% de desconto – Válido somente para a modalidade de entrega “Retirar em mãos em Vila Velha/ES”);
  • Pagseguro (até 3x sem juros).

 

Envio

No momento trabalhamos com envios através dos correios ou retirada em mãos:

  • Os envios serão realizados em até 2 dias úteis;
  • Todos os envios serão realizados via Correios nas modalidades PAC ou Sedex;
  • O produto poderá ser retirado em mãos em Vila Velha/ES, se o cliente optar por esse método de entrega ao finalizar o pedido;
  • Será fornecido Frete Grátis para valores acima de 500,00 reais para a Região Norte/Nordeste/Centro-Oeste;
  • Será fornecido Frete Grátis para valores acima de 400,00 reais para a Região Sul/Sudeste.

Para ajustes da empresa, o envio através dos correios está previsto em até dois (2) dias úteis, podendo ocorrer em prazo inferior.

Trocas e Devoluções

Trocas e Devoluções

Para efeito de trocas e devoluções de produtos favor atender às regras a seguir:

  1. A Boards4u efetuará a troca do(s) produto(s) adquirido(s) por seus Clientes, de acordo com o previsto nos Artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor;
  2. Caso identificado defeito técnico ou de fabricação, a orientação é que entrem em contato com o SAC da Editora produtora do jogo em questão, mas nos colocamos a disposição para ajudá-los nesse processo de contato com a Editora caso tenham dificuldades;
  3. Caso haja a entrega de produtos diversos aos originalmente adquiridos, o consumidor deverá recusar a entrega ou solicitar troca do produto em até 7 (sete) dias corridos a contar da data do seu recebimento;
  4. Caso o produto a ser trocado não esteja mais disponível, o Cliente poderá optar por:
    • Vale Troca para utilização em uma próxima compra, incluindo o valor do frete, caso tenha sido cobrado;
    • Troca por outro produto disponível em www.boards4u.com.br, do mesmo valor do produto adquirido, incluindo o frete, caso tenha sido cobrado;
    • Restituição do valor do produto, incluindo o valor pago pelo frete.

 

Política de Arrependimento de Compra

No caso de não desejar mais o produto, o cliente tem até sete dias após a entrega depositá-lo nos correios, atendendo às seguintes regras:

  1. O produto deve estar em sua embalagem original e seu lacre não pode ter sido violado;
  2. Os custos do frete ficam sobre responsabilidade do comprador;
  3. Será gerado um vale compras na loja referente ao valor líquido pago pelo produto, subtraindo descontos, impostos e taxas administrativas.

Privacidade

  1. A Boards4u não armazena dados de cartão ou conta bancária dos clientes;
  2. A Boards4u não repassará nenhuma das informações de cadastro de seus clientes para terceiros;
  3. Todas as informações são sigilosas e seguras através de criptografia SSL de conexão segura;
  4. Os dados coletados são para os seguintes fins:
    1. Processamento de pagamentos;
    2. Envio de produtos;
    3. Emissão de Nota Fiscal;
    4. Envio de e-mails.
  5. A fidelidade do cadastro é de responsabilidade do cliente e é de suma importância para os pontos listados no item 4. Informações erradas podem acarretar em problemas na entrega de produtos.