A Boards4u é MEI (Microempreendedor Individual) e, como tal, não é obrigada a emitir nota fiscal. No entanto, a Boards4u emite recibo com todas as informações pertinentes à transação que, juntamente o comprovante de depósito ou pagamento por cartão, garante a seus clientes totais direitos para contestação jurídica de suas negociações.
O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.
O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar e por opção. (§ 1º do artigo 97, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN de nº 94/2011).
Fonte: Portal do Empreendedor – Governo Federal – Sobre MEI.
Em alguns estados, o governo estadual criou algumas simplificações para o MEI poder emitir cupom fiscal com a adição dos impostos estaduais, o que não é o caso do Espirito Santo até o momento:
0.6 – Nota Fiscal Eletrônica – O MEI está obrigado à NF-e?
Não, os protocolos de obrigatoriedade da NF-e não obrigam o MEI ao uso da NF-e (cláusula quarta do Protocolo 42/09, alterado pelo Protocolo 192/10).
Como o MEI não pode ter inscrição estadual no Espírito Santo, ele não poderá utilizar NF-e, nem Nota Fiscal Modelo 1 ou 1A. Deverá usar nota fiscal avulsa quando necessário, conforme disposto no art.162-D do RICMS- Dec.1090-R .
10 – O Microempreendedor Individual – MEI deve emitir nota fiscal?
Para consumidor final pessoa física, os microempreendedores individuais (MEI) estão dispensados da emissão de documento fiscal nas vendas, no Espírito Santo.
Para destinatários cadastrados no CNPJ, deverão emitir NOTA FISCAL AVULSA, que podem ser adquiridas em papelarias, ficando dispensados dessa emissão se a pessoa jurídica emitir NF-e de entrada para a operação.
Obs.: Conforme o art. 162-D do RICMS-ES, decreto 1.090-R de 22/10/2002:
Art. 162-D. O empreendedor individual deverá emitir nota fiscal avulsa nas vendas e nas prestações de serviços para destinatário cadastrado no CNPJ, ficando dispensado da emissão de documento fiscal:
I – nas operações de venda de mercadorias ou prestações de serviços com incidência de ICMS para o consumidor final pessoa física; ou
II – nas operações de venda de mercadorias para pessoa jurídica, desde que o destinatário emita nota fiscal de entrada.
Parágrafo único. As notas fiscais a que se refere este artigo não geram direito ao crédito do imposto.
Fonte: Sobre MEI no estado do Espírito Santo.
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